AREsp 2471556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula n.7/STJ, não demonstrando que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independia da reanálise do conjunto fático-probatório, aplicando-se art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VIVIANE GONÇALVES DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica

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Parties

VIVIANE GONÇALVES DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula n.7/STJ, não demonstrando que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independia da reanálise do conjunto fático-probatório, aplicando-se art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental