HC 898507 - ACORDAO

HC 898507 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal; as matérias alegadas como omissas foram efetivamente apreciadas no acórdão impugnado, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, vedada na via dos aclaratórios. Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de ilicitude da prisão em flagrante em razão de abordagem motivada apenas por "atitude suspeita", sem elementos suficientes que a justificassem.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Prisão Em Flagrante, Embargos De Declaração, Omissão E Rediscussão De Matéria, Atitude Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Prisão Em Flagrante Embargos De Declaração Omissão E Rediscussão De Matéria Atitude Suspeita

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a alegada omissão no acórdão
  2. 2 Validade da abordagem policial fundada apenas em "atitude suspeita"
  3. 3 Uso dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal; as matérias alegadas como omissas foram efetivamente apreciadas no acórdão impugnado, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, vedada na via dos aclaratórios. Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de ilicitude da prisão em flagrante em razão de abordagem motivada apenas por "atitude suspeita", sem elementos suficientes que a justificassem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração