AREsp 2556388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com decisão motivada, constatou elementos probatórios colhidos nas fases inquisitorial e judicial suficientes para manter a condenação por tráfico; a pretensão de desclassificação implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ALEXANDRE ALENCAR LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Do Crime, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Do Crime Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MARCOS ALEXANDRE ALENCAR LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do artigo 33 para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Suficiência da prova para manutenção da condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com decisão motivada, constatou elementos probatórios colhidos nas fases inquisitorial e judicial suficientes para manter a condenação por tráfico; a pretensão de desclassificação implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.