HC 933493 - DECISAO

HC 933493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio na hipótese de ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ofício. Quanto à busca pessoal, a Corte aplicou o entendimento de que o comportamento do indiciado ao avistar a viatura (fuga para terreno baldio e infração de trânsito relatada) constituiu fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP, não se verificando ilegalidade apta a anular o flagrante sem dilação probatória em habeas corpus. No mérito da dosimetria, considerando precedentes do STJ sobre aplicação do art.33, §4º, e a inexistência de elementos objetivos suficientes para demonstrar dedicação habitual ao tráfico, foi aplicada a redução no patamar máximo...

Parties
Paciente: LUCAS MISDALANI DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

LUCAS MISDALANI DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal e requisito de fundada suspeita (art.244 do CPP)
  3. 3 aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio na hipótese de ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ofício. Quanto à busca pessoal, a Corte aplicou o entendimento de que o comportamento do indiciado ao avistar a viatura (fuga para terreno baldio e infração de trânsito relatada) constituiu fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP, não se verificando ilegalidade apta a anular o flagrante sem dilação probatória em habeas corpus. No mérito da dosimetria, considerando precedentes do STJ sobre aplicação do art.33, §4º, e a inexistência de elementos objetivos suficientes para demonstrar dedicação habitual ao tráfico, foi aplicada a redução no patamar máximo...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente para 01 ano e 8 meses de reclusão e o pagamento de 167 dias-multa
  • Regime inicial de cumprimento em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP