AREsp 2565953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu que não havia elementos concretos suficientes para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e substituiu-a por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: ERIC EVANDRO DA SILVA MACHADO; Suspeita: VITÓRIA DA SILVA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Súmula 7/stj, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Súmula 7/stj Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ERIC EVANDRO DA SILVA MACHADO

Paciente

VITÓRIA DA SILVA CHAGAS

Suspeita

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu que não havia elementos concretos suficientes para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e substituiu-a por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.