HC 935225 - DECISAO
Como o mandado de busca e apreensão foi autorizado com base unicamente em denúncia anônima sem diligência complementar mínima ou elementos concretos que a corroborassem, declarou-se a nulidade do procedimento e das provas dele decorrentes e determinou-se o trancamento da ação penal n. 5000229-40.2018.8.21.0079/RS.
- Parties
- Paciente: Fabiano Lari dos Santos Parisotto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Concedida
- Outcome
- ordem concedida liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Nulidade Das Provas, Trancamento Da Ação Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Fabiano Lari dos Santos Parisotto
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Issues
- 1 Licitude da busca e apreensão baseada em denúncia anônima
- 2 Ilicitude das provas obtidas em mandado de busca e apreensão
- 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
Ratio Decidendi
Como o mandado de busca e apreensão foi autorizado com base unicamente em denúncia anônima sem diligência complementar mínima ou elementos concretos que a corroborassem, declarou-se a nulidade do procedimento e das provas dele decorrentes e determinou-se o trancamento da ação penal n. 5000229-40.2018.8.21.0079/RS.
Court Disposition
ordem concedida liminarmente
Orders
- Reconhecer a nulidade da busca e apreensão
- Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em decorrência do ato
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment