REsp 2151572 - DECISAO

REsp 2151572 - DECISAO

Embora existam depoimentos policiais e laudos confirmando a natureza da substância, o conjunto probatório foi considerado frágil diante da pequena quantidade apreendida, ausência de diligências que demonstrassem inequivocamente a narcotraficância e da confissão do réu de uso pessoal; aplicando-se o in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada de tráfico (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei 11.343/06).

Parties
Recorrente: FRANCO NEVES DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para desclassificar a conduta de art. 33 da Lei 11.343/06 para art. 28, caput, da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Confissão Espontânea, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Confissão Espontânea Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCO NEVES DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prova produzida é suficiente para sustentar condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06)
  2. 2 Se a conduta deve ser desclassificada para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Embora existam depoimentos policiais e laudos confirmando a natureza da substância, o conjunto probatório foi considerado frágil diante da pequena quantidade apreendida, ausência de diligências que demonstrassem inequivocamente a narcotraficância e da confissão do réu de uso pessoal; aplicando-se o in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada de tráfico (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei 11.343/06).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para desclassificar a conduta de art. 33 da Lei 11.343/06 para art. 28, caput, da Lei 11.343/06.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, a fim de desclassificar a conduta do recorrente do art. 33 da Lei de Drogas para a do art. 28, caput, da Lei 11.343/06.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará.