AREsp 2639089 - ACORDAO

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Não se verifica nulidade no ingresso policial no domicílio porque a invasão foi precedida de investigação prévia, com interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e campana nas proximidades, o que constituiu fundadas razões para a operação; ademais, a exasperação da pena-base foi justificada pela expressiva quantidade de drogas apreendidas e pela intensa atuação de organização criminosa na localidade, questões já analisadas em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CELSO RICARDO RODRIGUES FEIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Nulidade Por Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Detração, Regime Prisional, Interceptações Telefônicas, Campana Policial, Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Nulidade Por Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Detração Regime Prisional +3 more

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Parties

CELSO RICARDO RODRIGUES FEIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio e nulidade decorrente
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em razão do ingresso domiciliar
  3. 3 Fundamentação e proporcionalidade da pena-base

Ratio Decidendi

Não se verifica nulidade no ingresso policial no domicílio porque a invasão foi precedida de investigação prévia, com interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e campana nas proximidades, o que constituiu fundadas razões para a operação; ademais, a exasperação da pena-base foi justificada pela expressiva quantidade de drogas apreendidas e pela intensa atuação de organização criminosa na localidade, questões já analisadas em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos fundamentos constantes no acórdão