AREsp 2451465 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento porque a pretensão de revogação da prisão preventiva exigiria reexame dos elementos fático-probatórios e dos requisitos do art. 312 do CPP, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva pela presença de periculum libertatis e garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva, antecedentes e contendas penais em curso; e a tese de incompatibilidade com o regime de pena constitui inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: ERASMO DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula N. 7/stj, Inovação Recursal, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula N. 7/stj Inovação Recursal Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ERASMO DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório)
  3. 3 Inovação recursal quanto à tese de incompatibilidade da segregação cautelar com o regime de pena

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento porque a pretensão de revogação da prisão preventiva exigiria reexame dos elementos fático-probatórios e dos requisitos do art. 312 do CPP, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva pela presença de periculum libertatis e garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva, antecedentes e contendas penais em curso; e a tese de incompatibilidade com o regime de pena constitui inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental