AREsp 2684116 - DECISAO

AREsp 2684116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de ilicitude da prova não foi prequestionada perante a instância ordinária (Súmula 282/STF), e o pedido de desclassificação para a hipótese do art. 28 da Lei 11.343/2006 implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DE SOUZA BONIFACIO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Prova Ilícita, Revista Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Prova Ilícita Revista Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDINEI DE SOUZA BONIFACIO

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por falta de justa causa na revista pessoal
  2. 2 Prequestionamento e pré-exame de matéria constitucional (Súmula 282/STF)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de ilicitude da prova não foi prequestionada perante a instância ordinária (Súmula 282/STF), e o pedido de desclassificação para a hipótese do art. 28 da Lei 11.343/2006 implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.