HC 911975 - DECISAO

HC 911975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal e, por isso, incabível perante o STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; adicionalmente, a abordagem e as apreensões foram consideradas legais diante das circunstâncias fáticas (ronda policial, pessoa que fugiu ao ver os agentes), não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Embargante: Edemir da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Abordagem Policial, Justa Causa, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Abordagem Policial Justa Causa +1 more

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Parties

Edemir da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissaõ alegada quanto à extensão da busca no piso superior
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Legalidade da abordagem policial e existência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal e, por isso, incabível perante o STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; adicionalmente, a abordagem e as apreensões foram consideradas legais diante das circunstâncias fáticas (ronda policial, pessoa que fugiu ao ver os agentes), não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Habeas corpus não conhecido.