HC 926341 - DECISAO

HC 926341 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi insuficientemente fundamentado, pois a mera quantidade de entorpecentes, sem indicação de elementos concretos adicionais, não demonstra dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa; assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), corrigindo a dosimetria e fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias em regime aberto, com 194 dias-multa, e autorizando a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EMILI FELICIANO MACIEL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

EMILI FELICIANO MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado sem fundamentação adequada
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria pela valoração da quantidade de droga
  3. 3 Regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs aberto)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi insuficientemente fundamentado, pois a mera quantidade de entorpecentes, sem indicação de elementos concretos adicionais, não demonstra dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa; assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), corrigindo a dosimetria e fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias em regime aberto, com 194 dias-multa, e autorizando a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena definitiva em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos, a serem determinadas pelo Juízo de execução.
  • Comunique-se.