HC 866656 - DECISAO

HC 866656 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as provas obtidas foram consideradas válidas: a abordagem pelos guardas municipais fundou-se em fundada suspeita e resultou na confirmação de flagrante (flagrante não visível de plano, confirmado após abordagem), sendo respaldada pela orientação do STF na ADPF 995 quanto à atuação das guardas municipais no sistema de segurança; ademais, a quantidade e acondicionamento da droga, a apreensão de rádio comunicador e o valor em espécie evidenciam destinação ao tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fáticas já apreciadas em instâncias anteriores.

Parties
Paciente: Adriano Rodrigues de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501603-85.2022.8.26.0544); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal, Flagrante, Atuação De Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Busca Pessoal Flagrante Atuação De Guardas Municipais

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Parties

Adriano Rodrigues de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501603-85.2022.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca e apreensão realizada por guardas municipais
  2. 2 Existência de fundada suspeita e configuração de flagrante
  3. 3 Possibilidade de reexame fático em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as provas obtidas foram consideradas válidas: a abordagem pelos guardas municipais fundou-se em fundada suspeita e resultou na confirmação de flagrante (flagrante não visível de plano, confirmado após abordagem), sendo respaldada pela orientação do STF na ADPF 995 quanto à atuação das guardas municipais no sistema de segurança; ademais, a quantidade e acondicionamento da droga, a apreensão de rádio comunicador e o valor em espécie evidenciam destinação ao tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fáticas já apreciadas em instâncias anteriores.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.