HC 909562 - ACORDAO

HC 909562 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque houve preclusão temporal: transcorreram mais de quatro anos desde o trânsito em julgado do acórdão impugnado sem que a defesa tenha alegado tempestivamente as nulidades apontadas, não se verificando ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus de ofício, além da inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante (opiniu Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Por Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus +1 more

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Parties

LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (opiniu Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Por Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal das nulidades após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de provas por violação de domicílio
  3. 3 insuficiência de fundamentação na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque houve preclusão temporal: transcorreram mais de quatro anos desde o trânsito em julgado do acórdão impugnado sem que a defesa tenha alegado tempestivamente as nulidades apontadas, não se verificando ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus de ofício, além da inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o mandamus