HC 935815 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado inadmissível porque foi impetrado concomitantemente a agravo relativo ao mesmo tema (AREsp n. 2.703.907), o que configura ofensa à unirrecorribilidade e utilização abusiva do writ, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Joao Guilherme Patricio dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006, Unirrecorribilidade, Uso Abusivo Do Writ, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
Joao Guilherme Patricio dos Santos
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Pedido de absolvição por insuficiência probatória
- 2 Revisão da dosimetria e aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
- 3 Fixação de regime prisional mais benéfico
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado inadmissível porque foi impetrado concomitantemente a agravo relativo ao mesmo tema (AREsp n. 2.703.907), o que configura ofensa à unirrecorribilidade e utilização abusiva do writ, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
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