HC 900966 - ACORDAO

HC 900966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreensão de droga prontamente embalada para venda, aliada à apreensão de arma de fogo com numeração raspada e munições e à condenação concomitante por porte ilegal, evidencia a dedicação da apenada a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/06.

Parties
Agravante: JEANNIRE DE PAULA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Dedicação a Atividades Criminosas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Dedicação a Atividades Criminosas Porte Ilegal De Arma De Fogo Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JEANNIRE DE PAULA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a apreensão de droga pronta para a comercialização e de arma com numeração raspada impede a aplicação do §4º
  3. 3 Valor probatório da apreensão conjunta de droga e arma para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreensão de droga prontamente embalada para venda, aliada à apreensão de arma de fogo com numeração raspada e munições e à condenação concomitante por porte ilegal, evidencia a dedicação da apenada a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular por seus próprios fundamentos.