HC 935161 - DECISAO

HC 935161 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível quando utilizado como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício e dada a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória nesta via estreita, a ordem liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE PISSAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO (r elatora Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira); Relatora: Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Incognoscibilidade Por Revolvimento De Matéria Fática, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Incognoscibilidade Por Revolvimento De Matéria Fática Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE PISSAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO (r elatora Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira)

Autoridade Coatora

Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade da exasperação da pena-base na primeira fase
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível quando utilizado como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício e dada a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória nesta via estreita, a ordem liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.