HC 936163 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi objeto de pedido nas instâncias inferiores (ausência de solicitação de vista ao Ministério Público para oferecimento do ANPP), e o conhecimento pelo tribunal superior importaria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.
- Parties
- Paciente: LUCAS DANIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Tribunal (supressão De Instância)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Duplo Grau De Jurisdição
Case Brief
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Parties
LUCAS DANIEL DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Tribunal (supressão De Instância)
Legal Issues
- 1 Deve ser oferecida ao paciente proposta de acordo de não persecução penal (ANPP)?
- 2 É admissível conhecer do habeas corpus no tribunal superior sem prévia provocação da instância de origem (risco de supressão de instância)?
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi objeto de pedido nas instâncias inferiores (ausência de solicitação de vista ao Ministério Público para oferecimento do ANPP), e o conhecimento pelo tribunal superior importaria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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