HC 935675 - DECISAO

HC 935675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade da busca pessoal, configurando supressão de instância que impede este Superior Tribunal de apreciar a matéria; ademais, a ação foi manejada como sucedâneo de recurso próprio e implicaria reexame fático-probatório, o que é vedado na via do writ; por fim, a decisão de indeferimento liminar foi fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DHEYMISON DUTRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Frutos Da Árvore Envenenada, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Frutos Da Árvore Envenenada Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DHEYMISON DUTRA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e consequências sobre provas subsequentes
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância pela ausência de manifestação do tribunal de origem sobre ponto alegado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade da busca pessoal, configurando supressão de instância que impede este Superior Tribunal de apreciar a matéria; ademais, a ação foi manejada como sucedâneo de recurso próprio e implicaria reexame fático-probatório, o que é vedado na via do writ; por fim, a decisão de indeferimento liminar foi fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se