HC 769135 - DECISAO

HC 769135 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não houve comprovação nos autos da coação moral irresistível alegada; materialidade e autoria do tráfico de drogas restaram demonstradas por conjunto probatório coerente, e os pedidos relativos à dosimetria e ao regime dependem de apreciação fático-probatória já adequadamente realizada pelas instâncias de origem, circunstância que impede sua revisão na via eleita.

Parties
Paciente: MARCIO APARECIDO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Moral Irresistível, Atenuantes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coação Moral Irresistível Atenuantes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

MARCIO APARECIDO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da excludente de culpabilidade por coação moral irresistível (art. 22 CP)
  2. 2 Reconhecimento de atenuantes: confissão espontânea (art. 65, III, alínea 'd' CP), coação resistível (art. 65, III, alínea 'c' CP), atenuante inominada (art. 66 CP)
  3. 3 Redução da pena-base e valoração de maus antecedentes (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não houve comprovação nos autos da coação moral irresistível alegada; materialidade e autoria do tráfico de drogas restaram demonstradas por conjunto probatório coerente, e os pedidos relativos à dosimetria e ao regime dependem de apreciação fático-probatória já adequadamente realizada pelas instâncias de origem, circunstância que impede sua revisão na via eleita.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus