AREsp 2578606 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de que a questão pudesse ser decidida sem o reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO RAMOS LUIZ FERREIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO RAMOS LUIZ FERREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de que a questão pudesse ser decidida sem o reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.