HC 715423 - ACORDAO

HC 715423 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve argumentos aptos a infirmar o entendimento de que, na ausência de fundadas razões para ingresso forçado e sem comprovação da voluntariedade do consentimento do morador, a invasão domiciliar é ilícita e as provas dela derivadas são nulas, devendo permanecer a decisão que reconheceu a nulidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: VANDERLEI FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito
Processo Penal Direitos Constitucionais Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Busca E Apreensão Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VANDERLEI FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Quando é lícito o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade das provas obtidas após ingresso domiciliar sem fundadas razões
  3. 3 Ônus de comprovar voluntariedade do consentimento do residente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve argumentos aptos a infirmar o entendimento de que, na ausência de fundadas razões para ingresso forçado e sem comprovação da voluntariedade do consentimento do morador, a invasão domiciliar é ilícita e as provas dela derivadas são nulas, devendo permanecer a decisão que reconheceu a nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.