RHC 202672 - DECISAO

RHC 202672 - DECISAO

A imposição da prisão preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto, pois, apesar da existência de antecedentes e de execução de pena, a quantidade apreendida (29,57 g de cocaína) não justificou a medida mais gravosa; o art. 312 do CPP deve ser interpretado à luz do princípio da proporcionalidade, exigindo gradação das restrições e a opção por medidas cautelares menos gravosas quando suficientes. Assim, o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de decretação da preventiva em caso de descumprimento ou de surgimento de motivos concretos.

Parties
Recorrente / Paciente: Paulo Henrique Pereira do Carmo; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ipatinga/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

Paulo Henrique Pereira do Carmo

Recorrente / Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ipatinga/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação baseada em condenação anterior e execução de pena
  3. 3 Proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A imposição da prisão preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto, pois, apesar da existência de antecedentes e de execução de pena, a quantidade apreendida (29,57 g de cocaína) não justificou a medida mais gravosa; o art. 312 do CPP deve ser interpretado à luz do princípio da proporcionalidade, exigindo gradação das restrições e a opção por medidas cautelares menos gravosas quando suficientes. Assim, o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de decretação da preventiva em caso de descumprimento ou de surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos