HC 935883 - DECISAO

HC 935883 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELA APARECIDA FINAZZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Interestadual, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Interestadual Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional

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Parties

MARCELA APARECIDA FINAZZZI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a diminuição (risco de bis in idem)