HC 901723 - ACORDAO

HC 901723 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006: registros policiais e denúncias anônimas ou inquéritos em curso não bastam para demonstrar dedicação habitual às atividades criminosas, e a quantidade de droga, isoladamente, só afasta o redutor se conjugada com outras circunstâncias que indiquem dedicação ao tráfico; manteve-se, contudo, a pena-base fixada pela instância de origem por ser matéria de discricionariedade judicial adequadamente fundamentada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ÍTALO GUSTAVO BATISTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ÍTALO GUSTAVO BATISTA GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade de drogas na dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade de inquéritos, ações penais ou denúncias anônimas para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006: registros policiais e denúncias anônimas ou inquéritos em curso não bastam para demonstrar dedicação habitual às atividades criminosas, e a quantidade de droga, isoladamente, só afasta o redutor se conjugada com outras circunstâncias que indiquem dedicação ao tráfico; manteve-se, contudo, a pena-base fixada pela instância de origem por ser matéria de discricionariedade judicial adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que reconheceu a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e a aplicou no patamar de 2/3.