HC 910753 - DECISAO

HC 910753 - DECISAO

O STJ não conheceu da alegação de excesso de prazo por se tratar de matéria não apreciada pela instância ordinária; no mérito, manteve a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública), em especial diante da apreensão de cerca de 1,5 kg de maconha e de elementos que indicam inserção do paciente em esquema criminoso, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RICKELME KILDERI BARBOSA; Corréu: Danilo Braian da Silva Nogueira; Autoridade Coatora: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RICKELME KILDERI BARBOSA

Paciente

Danilo Braian da Silva Nogueira

Corréu

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa (não analisado pela instância ordinária)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da alegação de excesso de prazo por se tratar de matéria não apreciada pela instância ordinária; no mérito, manteve a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública), em especial diante da apreensão de cerca de 1,5 kg de maconha e de elementos que indicam inserção do paciente em esquema criminoso, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada