HC 909851 - DECISAO

HC 909851 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, reconheço a existência de dupla incriminação e a falta de comprovação da materialidade quanto a parte da acusação fundada apenas em conversas telefônicas, motivo pelo qual concedo a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; mantenho, contudo, a condenação por associação para o tráfico, procedendo ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR SILVA DE ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Do Writ E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena por associação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dupla Incriminação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dupla Incriminação Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOÃO VICTOR SILVA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Do Writ E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Dupla incriminação (bis in idem) relativa à apreensão e condenação por tráfico
  3. 3 Comprovação da materialidade do tráfico (exigência de apreensão e laudo pericial)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, reconheço a existência de dupla incriminação e a falta de comprovação da materialidade quanto a parte da acusação fundada apenas em conversas telefônicas, motivo pelo qual concedo a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; mantenho, contudo, a condenação por associação para o tráfico, procedendo ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena por associação

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Absolver o paciente pelo delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006