HC 862233 - ACORDAO

HC 862233 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental (princípio da fungibilidade) e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque, na hipótese, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (260,2g de cocaína e 46,6g de crack) não eram, isoladamente, circunstância suficiente para aumentar a pena-base ou afastar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; em razão da primariedade e da não relevância da quantidade, aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos, devendo ser mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e natureza da droga apreendida, isoladamente, justificam exasperar a pena-base ou negar a minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 e fixação do patamar da minorante
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental (princípio da fungibilidade) e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque, na hipótese, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (260,2g de cocaína e 46,6g de crack) não eram, isoladamente, circunstância suficiente para aumentar a pena-base ou afastar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; em razão da primariedade e da não relevância da quantidade, aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos, devendo ser mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento aos embargos de declaração (agravo regimental)