HC 847110 - ACORDAO

HC 847110 - ACORDAO

Não restaram demonstradas fundadas razões aptas a autorizar o ingresso no domicílio do paciente: a apreensão de entorpecentes em busca pessoal na entrada e a fuga de terceiro não constituem, isoladamente, justa causa suficiente; o suposto consentimento e a confissão informal não foram comprovados nos autos; assim, as provas obtidas mediante busca pessoal e ingresso domiciliar são ilícitas e devem ser desentranhadas, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus e absolveu o paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Leonardo; Corréu: Franco; Corréu: Renan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Pessoal E Domiciliar, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Pessoal E Domiciliar Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Flagrante

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Leonardo

Paciente

Franco

Corréu

Renan

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  2. 2 Validade e comprovação do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 Suficiência da apreensão em busca pessoal para justificar busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não restaram demonstradas fundadas razões aptas a autorizar o ingresso no domicílio do paciente: a apreensão de entorpecentes em busca pessoal na entrada e a fuga de terceiro não constituem, isoladamente, justa causa suficiente; o suposto consentimento e a confissão informal não foram comprovados nos autos; assim, as provas obtidas mediante busca pessoal e ingresso domiciliar são ilícitas e devem ser desentranhadas, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus e absolveu o paciente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, declarou a nulidade da prova obtida com a busca pessoal e a invasão domiciliar, absolveu o paciente na ação penal n.º 0800368-29.2022.8.12.0055 e determinou sua soltura, se por outro motivo não estiver preso.