HC 864289 - DECISAO

HC 864289 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio que busca reexaminar fatos e provas; não demonstrado constrangimento ilegal, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório suficiente (laudos, apreensões, cadernos, depoimentos policiais), sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: KELTON FERNANDO DOS SANTOS SILVA; Corréu: MAXWELL DOS SANTOS SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prova Testemunhal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Busca E Apreensão Prova Testemunhal Reexame De Provas

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Parties

KELTON FERNANDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

MAXWELL DOS SANTOS SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 Ilicitude da busca e apreensão/violação de domicílio
  3. 3 Caracterização do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio que busca reexaminar fatos e provas; não demonstrado constrangimento ilegal, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório suficiente (laudos, apreensões, cadernos, depoimentos policiais), sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.