HC 876771 - ACORDAO

HC 876771 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação dos guardas municipais consistiu em patrulhamento e abordagem fundados em mera suspeita (local conhecido como ponto de tráfico, indivíduo agachado e dispensou algo), sem demonstração de relação direta e imediata com proteção de bens ou serviços municipais, o que contaminou o conjunto probatório e tornou ilícitas as provas, razão pela qual deve ser mantida a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Atuação De Guardas Municipais, Flagrante Delito
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Atuação De Guardas Municipais Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência das guardas municipais para realizar buscas pessoais e prisões em flagrante
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por guardas municipais em patrulhamento
  3. 3 Relevância da fundada suspeita versus necessidade de agente público competente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação dos guardas municipais consistiu em patrulhamento e abordagem fundados em mera suspeita (local conhecido como ponto de tráfico, indivíduo agachado e dispensou algo), sem demonstração de relação direta e imediata com proteção de bens ou serviços municipais, o que contaminou o conjunto probatório e tornou ilícitas as provas, razão pela qual deve ser mantida a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão concessiva da ordem de habeas corpus.