HC 878346 - DECISAO

HC 878346 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada ilegal por não ter havido descrição de elementos objetivos e precisos que justificassem a diligência, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, as provas obtidas na diligência são ilícitas e não há prova da materialidade do crime independente dessa prova ilícita, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Christofer Wilian Macagnan; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade da busca pessoal e absolver o paciente da imputação constante na Ação Penal n. 1500263-19.2023.8.26.0594
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Flagrante, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Das Provas Flagrante Tráfico Privilegiado

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Parties

Christofer Wilian Macagnan

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Bauru/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência da busca
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilegal por não ter havido descrição de elementos objetivos e precisos que justificassem a diligência, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, as provas obtidas na diligência são ilícitas e não há prova da materialidade do crime independente dessa prova ilícita, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade da busca pessoal e absolver o paciente da imputação constante na Ação Penal n. 1500263-19.2023.8.26.0594

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal e absolver o paciente da imputação (art. 386, II, CPP)
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Bauru/SP