HC 907994 - ACORDAO

HC 907994 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por se tratar de mera reiteração de pedido, vez que o acórdão apontado como ato coator já havia sido impugnado anteriormente e já teve o exame de ofício realizado por decisão monocrática do Ministro Jorge Mussi, decisão que transitou em julgado, impedindo novo conhecimento do habeas corpus por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06, Reiteração De Recurso, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06 Reiteração De Recurso Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a mesma questão já foi objeto de análise anteriormente (reiteração)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 ao paciente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por se tratar de mera reiteração de pedido, vez que o acórdão apontado como ato coator já havia sido impugnado anteriormente e já teve o exame de ofício realizado por decisão monocrática do Ministro Jorge Mussi, decisão que transitou em julgado, impedindo novo conhecimento do habeas corpus por esta Corte.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Nego provimento ao agravo regimental.