AREsp 2074256 - ACORDAO

Havia fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência (denúncia anônima, campana e constatação de movimentação típica de tráfico, fuga de indivíduos ao avistar a polícia) e no interior foram apreendidos 216,10kg de maconha e outros elementos indicativos de tráfico; não se verificou violação de domicílio nem ilicitude das provas, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Réu: Daniel Riger; Réu: Alexsandro de Vargas; Réu: Carla; Réu: Esron; Ministério Público: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Entrada Sem Mandado

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Entrada Sem Mandado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Daniel Riger

Réu

Alexsandro de Vargas

Réu

Carla

Réu

Esron

Réu

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Nulidade da condenação por violação de domicílio
2 Requisitos para ingresso policial sem mandado (fundadas razões/justa causa)
3 Admissibilidade de prova obtida em residência após ingresso policial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental