AREsp 2374418 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ) e, substancialmente, porque a valoração isolada da quantidade/variedade de drogas e a existência de atos infracionais pretéritos, sem fundamentação idônea e proximidade temporal, não são motivos suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim manteve‑se a decisão que reconheceu a incidência do redutor na fração mínima e a consequente redução da pena.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Matheus Henrique Aleixo de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Especial Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Das Drogas, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Especial Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Das Drogas Súmula 182/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Matheus Henrique Aleixo de Lima

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e variedade de drogas para afastar a minorante
  3. 3 Consideração de atos infracionais pretéritos como fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ) e, substancialmente, porque a valoração isolada da quantidade/variedade de drogas e a existência de atos infracionais pretéritos, sem fundamentação idônea e proximidade temporal, não são motivos suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim manteve‑se a decisão que reconheceu a incidência do redutor na fração mínima e a consequente redução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a incidência do redutor especial da pena na fração mínima e reduziu a pena para 4 anos e 2 meses em regime semiaberto