AREsp 2402118 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovado prejuízo decorrente da inquirição das testemunhas pelo magistrado, caracterizando‑se apenas nulidade relativa que exige demonstração do efetivo prejuízo (art. 563 do CPP), e porque a aplicação da fração de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias do caso (natureza, variedade e quantidade da droga e objetos apreendidos).

Parties
Agravante: RODRIGO JUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Audiência De Instrução E Julgamento, Art. 212 Do Código De Processo Penal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 568 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Audiência De Instrução E Julgamento Art. 212 Do Código De Processo Penal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Tráfico Privilegiado Súmula N. 568 Do STJ

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Parties

RODRIGO JUSTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Inversão da ordem de inquirição das testemunhas e possível violação do art. 212 do CPP
  2. 2 Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 Modulação da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e aplicação do patamar de 1/6

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovado prejuízo decorrente da inquirição das testemunhas pelo magistrado, caracterizando‑se apenas nulidade relativa que exige demonstração do efetivo prejuízo (art. 563 do CPP), e porque a aplicação da fração de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias do caso (natureza, variedade e quantidade da droga e objetos apreendidos).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.