HC 854112 - DECISAO

HC 854112 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, segundo constado na denúncia, sentença e acórdão, os guardas municipais agiram com fundada suspeita diante de situação típica de tráfico em flagrante, de modo que a busca e apreensão e as provas daí decorrentes não são nulas; além disso, não se verificou ilegalidade na dosimetria, sendo a pena-base fixada no piso de 5 anos e aplicada a fração de 1/5 por se tratar de reincidência específica; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos.

Parties
Paciente: Lucas Matheus Viana Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Apelação Criminal n. 1503945-13.2023.8.26.0228; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substituto De Recurso Especial
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Guarda Municipal

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Parties

Lucas Matheus Viana Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Apelação Criminal n. 1503945-13.2023.8.26.0228

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substituto De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Nulidade das provas apreendidas
  3. 3 Excesso na dosimetria da pena na segunda fase (fração aplicável)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, segundo constado na denúncia, sentença e acórdão, os guardas municipais agiram com fundada suspeita diante de situação típica de tráfico em flagrante, de modo que a busca e apreensão e as provas daí decorrentes não são nulas; além disso, não se verificou ilegalidade na dosimetria, sendo a pena-base fixada no piso de 5 anos e aplicada a fração de 1/5 por se tratar de reincidência específica; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.