HC 870053 - DECISAO
Negou-se a ordem porque a atuação dos guardas municipais ocorreu em contexto de fundada suspeita e flagrante, as instâncias ordinárias comprovaram autoria e materialidade do tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou desclassificar o crime diante do conjunto probatório já apreciado.
- Parties
- Paciente: Matheus de Jesus Rosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Desclassificação De Crime
Case Brief
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Parties
Matheus de Jesus Rosa
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca e apreensão realizada por guardas municipais
- 2 Caracterização do flagrante e fundada suspeita
- 3 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque a atuação dos guardas municipais ocorreu em contexto de fundada suspeita e flagrante, as instâncias ordinárias comprovaram autoria e materialidade do tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou desclassificar o crime diante do conjunto probatório já apreciado.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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