HC 934987 - DECISAO

HC 934987 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos: apreensão de 1,037kg de maconha em porções prontas para venda, indícios de autoria e confissão de guarda e comércio, além de antecedentes processuais (ANPP e transação penal) que indicam risco concreto de reiteração delitiva, de modo que a segregação cautelar era necessária para garantia da ordem pública e as medidas alternativas seriam insuficientes (arts. 312 e 313,I e art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: JOAQUIM HENRIQUE CAETANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Transação Penal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM HENRIQUE CAETANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 1,037kg de maconha e outros elementos justificam a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se o decreto prisional apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) seriam suficientes em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos: apreensão de 1,037kg de maconha em porções prontas para venda, indícios de autoria e confissão de guarda e comércio, além de antecedentes processuais (ANPP e transação penal) que indicam risco concreto de reiteração delitiva, de modo que a segregação cautelar era necessária para garantia da ordem pública e as medidas alternativas seriam insuficientes (arts. 312 e 313,I e art. 319 do CPP).

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.