HC 916311 - ACORDAO

HC 916311 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 208 g de skunk e 304 g de maconha, monitoramento policial, denúncias de tráfico e antecedentes), e porque não são adequadas medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante (paciente No Habeas Corpus): GUILHERME BORGES RUDOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

GUILHERME BORGES RUDOLFO

Agravante (paciente No Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para a custódia cautelar
  3. 3 Relevância da quantidade e da diversidade de entorpecentes para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 208 g de skunk e 304 g de maconha, monitoramento policial, denúncias de tráfico e antecedentes), e porque não são adequadas medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada (não conhecimento do habeas corpus)