HC 914811 - ACORDAO

HC 914811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva na sentença estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (quantidade de entorpecentes apreendidos e oferecimento de vantagem ilícita aos policiais), e porque o STJ não pode conhecer da insurgência relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância).

Parties
Agravante: MATHEUS GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Manutenção Da Custódia Cautelar Na Sentença, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Supressão De Instância +2 more

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Parties

MATHEUS GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Limites da atuação do STJ quando matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva na sentença estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (quantidade de entorpecentes apreendidos e oferecimento de vantagem ilícita aos policiais), e porque o STJ não pode conhecer da insurgência relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.