HC 862931 - DECISAO

HC 862931 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição de recurso; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para aplicar a redução prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em fração intermediária (1/2) em razão da natureza, variedade e quantidade dos entorpecentes, afastando a aplicação da fração máxima, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: MAXUEL HENRIQUE MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n.1.0000.23.119391-3/001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reparação De Danos Morais Coletivos, Privilégio Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus +2 more

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Parties

MAXUEL HENRIQUE MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n.1.0000.23.119391-3/001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 na fração máxima
  3. 3 Valoração da quantidade, natureza e variedade da droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição de recurso; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para aplicar a redução prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em fração intermediária (1/2) em razão da natureza, variedade e quantidade dos entorpecentes, afastando a aplicação da fração máxima, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.