HC 938140 - DECISAO

HC 938140 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ, o ANPP é instituto pré-processual de iniciativa exclusiva do Ministério Público, não sendo direito subjetivo do investigado nem passível de imposição pelo Judiciário; além disso, o momento processual já havia ultrapassado a fase pré-processual (denúncia recebida), e faltava a confissão formal exigida, de modo que o habeas corpus não seria meio adequado para trancar a ação penal.

Parties
Paciente: NICOLAS FELIPE FIGUEIRA SOUZA; Apelante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência Do Ministério Público, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Competência Do Ministério Público Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

NICOLAS FELIPE FIGUEIRA SOUZA

Paciente

Ministério Público

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do ANPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 Se o ANPP configura direito subjetivo do investigado ou discricionariedade do Ministério Público
  3. 3 Possibilidade de o Judiciário compelir o Ministério Público a oferecer ANPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ, o ANPP é instituto pré-processual de iniciativa exclusiva do Ministério Público, não sendo direito subjetivo do investigado nem passível de imposição pelo Judiciário; além disso, o momento processual já havia ultrapassado a fase pré-processual (denúncia recebida), e faltava a confissão formal exigida, de modo que o habeas corpus não seria meio adequado para trancar a ação penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.