REsp 2081908 - DECISAO

REsp 2081908 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento, pois a instância ordinária adotou fundamentação idônea e concreta para exasperar a pena-base (notadamente pela quantidade relevante de entorpecentes: aproximadamente 9 kg de maconha e 1 kg de cocaína) dentro da discricionariedade vinculada do juiz; além disso, a alegação relativa ao dolo na receptação não foi prequestionada, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: Jonathan Macedo de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria (pena Base), Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria (pena Base) Prequestionamento Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Parties

Jonathan Macedo de Albuquerque

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base e critério matemático (fração de aumento)
  2. 2 Receptação: requisito do dolo direto versus dolo eventual
  3. 3 Ausência de prequestionamento para a questão da receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento, pois a instância ordinária adotou fundamentação idônea e concreta para exasperar a pena-base (notadamente pela quantidade relevante de entorpecentes: aproximadamente 9 kg de maconha e 1 kg de cocaína) dentro da discricionariedade vinculada do juiz; além disso, a alegação relativa ao dolo na receptação não foi prequestionada, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida