HC 894329 - ACORDAO

HC 894329 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental/habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem que estivesse inaugurada a competência do STJ, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a instância ordinária fundamentou adequadamente a dosimetria (considerando 100 g de crack para aumento de 1/6 da pena-base) e a segunda fase aumentou a pena em razão da dupla reincidência, afastando a necessidade de atuação excepcional desta Corte.

Parties
Agravante: HUGO HENRIQUE FREITAS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

HUGO HENRIQUE FREITAS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de habeas corpus substitutivo
  3. 3 Fundamentação da dosimetria da pena (aumento da pena-base por natureza e quantidade da droga)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental/habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem que estivesse inaugurada a competência do STJ, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a instância ordinária fundamentou adequadamente a dosimetria (considerando 100 g de crack para aumento de 1/6 da pena-base) e a segunda fase aumentou a pena em razão da dupla reincidência, afastando a necessidade de atuação excepcional desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos