REsp 2066372 - DECISAO

REsp 2066372 - DECISAO

O Tribunal considerou que a negativa da minorante do art. 33, §4º, fundada exclusivamente na quantidade de droga apreendida constituiu fundamentação inidônea, nos termos da jurisprudência desta Corte; assim, aplicou-se a causa de diminuição de pena no seu patamar máximo indicado para o caso concreto (fração de 1/2), procedendo-se à nova fixação da reprimenda e à substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, com regime inicial aberto.

Parties
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu / Apelante / Recorrente: Henrique de Souza Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos Regime Prisional

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Henrique de Souza Miranda

Réu / Apelante / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, impede a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e estabelecimento do regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a negativa da minorante do art. 33, §4º, fundada exclusivamente na quantidade de droga apreendida constituiu fundamentação inidônea, nos termos da jurisprudência desta Corte; assim, aplicou-se a causa de diminuição de pena no seu patamar máximo indicado para o caso concreto (fração de 1/2), procedendo-se à nova fixação da reprimenda e à substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, com regime inicial aberto.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Fixar a reprimenda em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.