AREsp 2481304 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas são insuficientes.

Parties
Agravante: ERIC JOSE DIAS; Agravado: Ministra Maria Thereza de Assis Moura; Interveniente: Ministério Público (estadual); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Inadmissibilidade Agravo Regimental

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Parties

ERIC JOSE DIAS

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Agravado

Ministério Público (estadual)

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos em agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas são insuficientes.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido