HC 867019 - ACORDAO

HC 867019 - ACORDAO

Mantiveram-se as condenações porque as instâncias de origem, com base em filmagens, depoimentos policiais e laudos de apreensão (incluindo quantidades apreendidas), fundamentaram que as substâncias tinham destinação mercantil; tendo em vista a vedação ao reexame fático-probatório em sede de habeas corpus, o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus denegado.

Parties
Agravante: CRISTIANE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Prova Testemunhal E Documental, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Habeas Corpus Prova Testemunhal E Documental Reexame Fático Probatório

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Parties

CRISTIANE NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Ilegalidade da busca domiciliar não apreciada por não ter sido suscitada no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as condenações porque as instâncias de origem, com base em filmagens, depoimentos policiais e laudos de apreensão (incluindo quantidades apreendidas), fundamentaram que as substâncias tinham destinação mercantil; tendo em vista a vedação ao reexame fático-probatório em sede de habeas corpus, o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus