HC 884084 - ACORDAO

HC 884084 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ, e não há flagrante ilegalidade que permita ultrapassar o óbice do não conhecimento; a dosimetria da pena foi idoneamente fundamentada pela instância ordinária.

Parties
Agravante: NELSON TEOFILO MARTINEZ MENDOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

NELSON TEOFILO MARTINEZ MENDOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (vetorial culpabilidade)
  3. 3 Valoração da culpabilidade em razão do papel do réu em organização criminosa e como fornecedor internacional de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ, e não há flagrante ilegalidade que permita ultrapassar o óbice do não conhecimento; a dosimetria da pena foi idoneamente fundamentada pela instância ordinária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos