AREsp 2208257 - ACORDAO

AREsp 2208257 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (acórdão disponibilizado em 10/12/2021, considerado publicado em 13/12/2021; prazo encerrado em 28/12/2021; recurso interposto em 07/01/2022), revelando intempestividade. Em matéria penal aplica-se o art. 798 do CPP, que determina prazos contínuos e peremptórios, não se sujeitando à contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC/2015; por isso manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Agravante: MAYCON DANILO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão), Julgamento Em 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso não provido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Feriado Local
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON DANILO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão), Julgamento Em 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal na contagem de prazos penais
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 219 do CPC/2015 em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (acórdão disponibilizado em 10/12/2021, considerado publicado em 13/12/2021; prazo encerrado em 28/12/2021; recurso interposto em 07/01/2022), revelando intempestividade. Em matéria penal aplica-se o art. 798 do CPP, que determina prazos contínuos e peremptórios, não se sujeitando à contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC/2015; por isso manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso não provido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por intempestividade.